Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820982
Nº Convencional: JTRP00024398
Relator: EMIDIO COSTA
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
VENCIMENTO
Nº do Documento: RP199811039820982
Data do Acordão: 11/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 916/96-3
Data Dec. Recorrida: 05/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART824 N1 A.
Sumário: I - Penhorado um terço do vencimento do executado, numa execução, não pode haver penhora de qualquer outra parte desse vencimento em outra execução.
Reclamações: