Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017474 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO | ||
| Nº do Documento: | RP199511289450956 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/10/15 IN BMJ N350 PAG303. | ||
| Sumário: | I - Não há ineptidão da petição inicial, mas apenas petição infeliz ou desajeitada, se o autor exprime o seu pensamento em termos inadequados ou em linguagem defeituosa mas dá a conhecer suficientemente o efeito jurídico que pretende obter. | ||
| Reclamações: | |||