Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9620229
Nº Convencional:	JTRP00015025
Relator:	LEMOS JORGE
Descritores:	PROCESSO SUMÁRIO ACÇÃO POSSESSÓRIA FALTA DE CONTESTAÇÃO ARTICULADO SUPERVENIENTE ADMISSIBILIDADE EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECURSO
Nº do Documento:	RP199604309620229
Data do Acordão:	04/30/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido:	678/95-1
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART506 N1 N2 ART507 N2 ART663 N1 ART281 E.
Sumário:	I - A falta de contestação de uma acção não impede que o Réu respectivo apresente um articulado superveniente, reunidas que sejam as condições previstas no artigo 506 ns.1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Contudo no processo sumário, determinando a falta de contestação a confissão da matéria de facto e de direito, ela implica o encerramento da discussão, pelo que, em tal caso, é inadmissível o articulado superveniente, a não ser, em caso de recurso, perante a Relação até ao termo das alegações, quanto a factos extintivos, constitutivos ou modificativos do direito substantivo em causa. III - O articulado superveniente tem por função servir o princípio consagrado no artigo 663 n.1 do Código de Processo Civil. IV - Em relação ao pedido de restituição da posse de certos bens - acções - formulado em acção possessória, não integra um facto extintivo do respectivo direito nem a figura da inutilidade da lide a circunstância de tais bens fungíveis terem sido, após a prolação da sentença recorrida ou o encerramento da discussão em primeira instância, alienados a outrem; tal ocorreria, sim, se ocorresse em relação a bens infungíveis.
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