Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9311379 |  |
RESTITUIÇÃO DE POSSE
PEDIDO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART26 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011768 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA RESTITUIÇÃO DE POSSE PEDIDO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199406139311379 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2878/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 N2 ART1281 ART1691 N1 N2 ART1692 B. CPC67 ART26 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1977/03/02 IN CJ T1 ANOII PAG256. | ||
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| Sumário: | Se a indemnização pedida na acção de restituição de posse proposta contra marido e mulher é exigida a ambos os cônjuges mas só àquele é atribuída na petição inicial conduta violadora do direito do autor, a mulher deve ser julgada parte ilegítima. | ||
| Reclamações: | |||
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