Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650616
Nº Convencional: JTRP00020491
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ARTICULADOS
APRESENTAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RP199709229650616
Data do Acordão: 09/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIEIRA MINHO
Processo no Tribunal Recorrido: 51/92
Data Dec. Recorrida: 02/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205.
Sumário: I - A apresentação da contestação ou de articulado posterior para além do prazo legal constitui nulidade secundária que se considera sanada se não for oportunamente arguida.
Reclamações: