Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0331990
Nº Convencional: JTRP00035864
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: ERRO MATERIAL
Nº do Documento: RP200305290331990
Data do Acordão: 05/29/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 9 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Sumário: Está vedado ao tribunal "ad quem" proceder oficiosamente à rectificação de um lapso manifesto cometido na instância inferior, pois tal competência reside exclusivamente no órgão que proferiu a decisão.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: