Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910489
Nº Convencional: JTRP00026692
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: FALTA
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
Nº do Documento: RP199906239910489
Data do Acordão: 06/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 42-A/92
Data Dec. Recorrida: 02/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART117 N2.
Sumário: I - Não constando da comunicação de impossibilidade de comparecimento o local onde o arguido podia ser encontrato, bem andou o Senhor Juiz ao considerar como não justificada a falta.
Reclamações: