Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025127 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | DISPENSA DE PENA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INSTRUÇÃO CRIMINAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199901279810174 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARCOS VALDEVEZ | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 208/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART280 N1 ART286 N1 ART287 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272. AC STJ DE 1997/11/06 IN CJSTJ T3 ANOV PAG232. | ||
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| Sumário: | I - Arquivado um processo nos termos do n.1 do artigo 280 do Código de Processo Penal ( caso de dispensa de pena ), não é admissível a instrução com vista à alteração ( revogação ) da decisão de arquivamento e ao prosseguimento do processo com a dedução de acusação. | ||
| Reclamações: | |||
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