Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028511 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADES DECISÃO RECURSO DECISÕES CONTRADITÓRIAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200003080040099 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3238/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N3. | ||
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| Sumário: | I - A inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada é fundamento de recurso. II - Tal nulidade pode também ser arguida desde logo perante o juiz do processo. III - Porém, se se optar por esta segunda via e ao mesmo tempo se interpuser recurso sem aguardar a decisão a proferir pelo juiz, não pode a Relação conhecer desse recurso, sob pena de se produzirem decisões contraditórias sobre o mesmo objecto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |