| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9851121 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00024637 |
| Relator: | FONSECA RAMOS |
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
POSSE
PERTURBAÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
RECURSO |
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| Nº do Documento: | RP199812099851121 |
| Data do Acordão: | 12/09/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 255-B/97 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. |
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DO DECRETO-LEI 329-A/95 DE 1995/12/12 ART381 ART385.
CCJ96 ART18 N2. |
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| Sumário: | I - No caso de violação da posse, sem violência, pode aplicar-se a providência cautelar comum.
II - O " justo receio " de ameaça de um direito, como requisito de providência cautelar, exige a prova de um conjunto de circustâncias que indicie e convença que, a verificarem-se, será posto em causa um direito, que fica assim em perigo.
III - O artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais tem de interpretar-se de molde a incluir na sua previsão os procedimentos cautelares, sendo a taxa de justiça, devida em caso de recurso, reduzida a metade. |
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