Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123333
Nº Convencional: JTRP00003215
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: SENTENÇA
TITULO EXECUTIVO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199110310123333
Data do Acordão: 10/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 ART47 N1.
Sumário: A sentença de condenação no pagamento de determinada quantia não constitui titulo executivo em relação aos respectivos juros de mora.
Reclamações: