Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350091
Nº Convencional: JTRP00010306
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: DOCUMENTO AUTÊNTICO
SIMULAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP199306299350091
Data do Acordão: 06/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 243/89-3
Data Dec. Recorrida: 11/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART371 ART394 N1 N2.
Sumário: I - É inadmissível prova testemunhal, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de um documento autêntico.
II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora.
III - Se numa escritura pública de compra e venda se afirma que o vendedor declarou já ter recebido o preço, ele só prova que essa afirmação foi feita, mas não que seja verdadeira.
IV - A inadmissibilidade da prova por testemunhas aplica-
-se ao acordo simulatório, quando invocado pelos simuladores.
Reclamações: