Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320314 |  |
DECISÃO
ALTERAÇÃO
CCIV66 ART1411 N1 ART1905.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010361 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR DE MENORES DECISÃO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199307139320314 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 59/B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART208 N2 ART180 N1 ART181 N3 N4 ART150. CCIV66 ART1411 N1 ART1905. | ||
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| Sumário: | I - Essencialmente destinados os processos tutelares à protecção dos interesses dos menores, da sua própria natureza resulta a livre modificabilidade das decisões sempre que circunstâncias supervenientes o justifiquem. | ||
| Reclamações: | |||
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