Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131364 |  |
RESOLUÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030192 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CONTRATO RESOLUÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200111080131364 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V MISTA V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 283/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART434 ART808 ART804. | ||
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| Sumário: | A resolução sem fundamento é equiparável à recusa ao cumprimento e implica que a parte que a fez num contrato bilateral se tenha colocado numa situação de incumprimento definitivo em relação às obrigações para si decorrentes do aludido contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |