Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124427
Nº Convencional: JTRP00000102
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: ACçãO DE DESPEJO
DENUNCIA PARA HABITAçãO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199104230124427
Data do Acordão: 04/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B.
Sumário: A falta de referencia expressa ao elemento temporal de " ha mais de um ano ", previsto no art. 1098 n.1 b) do Cod.
Civil, pode ser suprida pelo conjunto dos factos alegados.
Reclamações: