Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0002209 |  |
ACIDENTE DE TRABALHO
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
ÂMBITO
NORMA IMPERATIVA
PRT IN BTE N9/76 CLAUS51 N3 PARUNICO.
L 2127 DE 1965/08/03 BXL.
LCT69 ART13 N1.
AC RL DE 1982/04/19 IN CJ T2 PAG264.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018663 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ÂMBITO NORMA IMPERATIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP198311280002209 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TV PAG259 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG166. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCT IN BINTP N48/1972 CLAUS40. PRT IN BTE N9/76 CLAUS51 N3 PARUNICO. L 2127 DE 1965/08/03 BXL. LCT69 ART13 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/04/19 IN CJ T2 PAG349. AC RL DE 1982/04/19 IN CJ T2 PAG264. | ||
| | ||
| Sumário: | Os direitos e garantias conferidos pela Lei n. 2127 não podem ser contrariados por Convenções Colectivas de Trabalho, ainda que de conteúdo mais favorável ao trabalhador. | ||
| Reclamações: | |||
| |