Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910925
Nº Convencional: JTRP00026782
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Nº do Documento: RP199911159910925
Data do Acordão: 11/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 816/98
Data Dec. Recorrida: 04/12/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N5 ART35 N1 E N4.
Sumário: I - É de atender, para efeitos de atribuição da categoria profissional de aspirante a panificador, ao trabalho prestado pelo trabalhador, na panificação, durante dois anos, como aprendiz, apesar de tal trabalho ter sido prestado enquanto menor de 13 / 14 anos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: