Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250988
Nº Convencional: JTRP00007250
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199302179250988
Data do Acordão: 02/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 214/91-3
Data Dec. Recorrida: 09/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: LIMP75 ART52 N2 N3 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1.
CPP87 ART411 N1.
Sumário: É de cinco dias o prazo para interposição dos recursos nos processos por crimes de imprensa.
Reclamações: