Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9211040
Nº Convencional: JTRP00008828
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP199305039211040
Data do Acordão: 05/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 11/92-4
Data Dec. Recorrida: 09/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1420 ART1421 N1 B ART1437 N3.
CPC67 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/04/27 IN CJ ANOVIII T2 PAG1511.
AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204.
Sumário: I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a obra construida por algum dos condóminos, em parte comum, sem autorização da assembleia dos condóminos, está sujeita a demolição.
II - Tem legitimidade para intentar a respectiva acção qualquer dos outros condóminos ou ainda o administrador quando a assembleia dos condóminos lhe atribua poderes especiais para esse efeito.
Reclamações: