Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008828 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM DEMOLIÇÃO DE OBRAS LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
| Nº do Documento: | RP199305039211040 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11/92-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1420 ART1421 N1 B ART1437 N3. CPC67 ART26 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/04/27 IN CJ ANOVIII T2 PAG1511. AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204. | ||
| Sumário: | I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a obra construida por algum dos condóminos, em parte comum, sem autorização da assembleia dos condóminos, está sujeita a demolição. II - Tem legitimidade para intentar a respectiva acção qualquer dos outros condóminos ou ainda o administrador quando a assembleia dos condóminos lhe atribua poderes especiais para esse efeito. | ||
| Reclamações: | |||