Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DOLO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
DIR TRIB - DIR FISC.
DIR PROC PENAL.
CPP98 ART410 N2 B C.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART24 N1 N5.
Provado que o arguido procedeu à emissão de facturas referentes a transacções comerciais, tendo cobrado determinado montante a título de IVA que o mesmo fez seu, não o entregando, como lhe competia, nos cofres do Estado, e dado como não provado que "agiu o arguido com o propósito de causar prejuízo ao Estado - Fazenda Nacional, como efectivamente causou, ao mesmo tempo que obtinha para si uma vantagem patrimonial indevida" e também como não provado que "agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não era permitida" há que concluir pela verificação dos vícios a que se referem as alíneas c) e b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal: erro notório na apreciação da prova e contradição insanável na fundamentação.
Com efeito, o comum das pessoas sabe que é do conhecimento de qualquer industrial ou comerciante (o arguido era fabricante de calçado) que o montante arrecadado a título de IVA nas transacções efectuadas terá que ser entregue ao Estado, não fazendo sentido dar-se como não provado que "o arguido agiu voluntária e conscientemente, conhecendo a proibição da sua conduta", pelo que a materialidade dos factos faz presumir o elemento subjectivo, tendo em conta as regras da experiência comum.