Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9530013
Nº Convencional:	JTRP00014124
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	PROCEDIMENTOS CAUTELARES NATUREZA JURÍDICA INCIDENTES DA INSTÂNCIA FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento:	RP199502169530013
Data do Acordão:	02/16/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART302 ART304 ART381.
Sumário:	I - A observância do princípio do contraditório não exige que a parte esteja presente a actos de produção de prova, bastando que tenha sido colocada, pela pertinente notificação da realização da diligência, na posição de ter podido comparecer. II - Os procedimentos cautelares não são verdadeiras acções ( artigo 4 do Código de Processo Civil ), antes, e apenas, meios processuais, caracterizados pela sua provisoriedade, de " garantir que outro processo atinja o seu fim próprio ". III - Como que incidente da instância com rito próprio que, em geral, é o desses incidentes ( artigo 381 do Código de Processo Civil ); a este respeito ( artigos 302 a 304, para que remete ) nada se encontra regulado.
Reclamações: