Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210908
Nº Convencional: JTRP00008207
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
FALTA
Nº do Documento: RP199303239210908
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 37/91-3
Data Dec. Recorrida: 06/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.
Sumário: A falta de resposta a alguns dos quesitos determina a anulação da decisão da matéria de facto e dos termos subsequentes, com o fundamento previsto no nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
Reclamações: