Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750448 |  |
HONORÁRIOS
ADVOGADO
PROCURADORIA
Ainda que previstos em título executivo que os ponha a cargo do devedor, são excluídos das custas de parte.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018856 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO HONORÁRIOS ADVOGADO PROCURADORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199706099750448 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VILA VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 165/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART32 N1 G ART33 ART40 N1 N4 ART41 N1 N2 ART84 ART85. | ||
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| Sumário: | I - Os honorários de advogado só podem ser liquidados a título de procuradoria que entrará em regra de custas e será arbitrada pelo tribunal segundo o critério estabelecido por lei. Ainda que previstos em título executivo que os ponha a cargo do devedor, são excluídos das custas de parte. | ||
| Reclamações: | |||
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