Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Por isso, o próprio legislador prevê uma válvula de escape para tais situações, permitindo a remessa das partes para os meios comuns.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010209 | ||
| Relator: | CARLOS MATIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199001110224391 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1404 N3 ART1342 N3 ART1341 N2. | ||
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| Sumário: | I - O incidente de reclamação da relação de bens é de feição sumária, tendo de se admitir que os seus termos não permitem, por vezes, decidir as questões suscitadas com a necessária segurança. II - Por isso, o próprio legislador prevê uma válvula de escape para tais situações, permitindo a remessa das partes para os meios comuns. | ||
| Reclamações: | |||
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