Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022695 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA USUFRUTO INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE USUFRUTUÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801159750813 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 171/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1480 N1 N2. CEXP91 ART13 ART18 ART40 N1 N2 ART50 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG334. | ||
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| Sumário: | I - No processo de expropriação é sempre admissível a intervenção do usufrutuário, mas esta não obriga à repetição dos termos e diligências já efectuadas, nem a falta dela pode obstar à adjudicação da propriedade e posse ao expropriante. II - Se a expropriação abrange propriedade onerada com usufruto há uma só indemnização global e sobre esse montante do valor integral da coisa passa a incidir o usufruto. | ||
| Reclamações: | |||
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