Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130508 |  |
NULIDADE DA DECISãO
NULIDADE PROCESSUAL
SUPRIMENTO DA NULIDADE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART206 N2.
2- A nulidade processual exige atempada arguição no tribunal " a quo ".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001079 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | REGULAçãO DO PODER PATERNAL NULIDADE DA DECISãO NULIDADE PROCESSUAL SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199112129130508 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART175. CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART206 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218. | ||
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| Sumário: | 1- A não realização da conferencia aludida no art. 175 da O. T. M. integra uma nulidade processual ( omissão de um acto prescrito por lei ) e não uma nulidade da sentença. 2- A nulidade processual exige atempada arguição no tribunal " a quo ". | ||
| Reclamações: | |||
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