Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012751 | ||
| Relator: | LEONEL ROSA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES | ||
| Nº do Documento: | RP199004240223708 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART5 ART8 N1 ART36. CPC67 ART8 ART26. CCOM888 ART107 ART108. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/11/28 IN CJ T5 ANOXI PAG226. AC RP PROC0404860 DE 1989/09/19. | ||
| Sumário: | I - Não é irregular uma sociedade que foi constituída nos termos e segundo os trâmites da lei em vigor e até está registada na competente Conservatória. II - O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa relativamente a sociedades por quotas. III - São válidas as sociedades comerciais constituídas entre os cônjuges desde que não respondam ambos pessoalmente pelas dívidas sociais. | ||
| Reclamações: | |||