Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610683
Nº Convencional: JTRP00023276
Relator: CESAR TELES
Descritores: CONDENAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PERDA
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199803239610683
Data do Acordão: 03/23/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T TRAB VALONGO
Processo no Tribunal Recorrido: 728/94
Data Dec. Recorrida: 02/24/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D.
Sumário: I - A condenação, como litigante de má fé, em tribunal superior, acarreta a perda do benefício de apoio judiciário concedido em tribunal de 1ª instância.
Reclamações: