Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018522 | ||
| Relator: | JOAQUIM GONÇALVES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS CONTRATO DE SOCIEDADE INTERPRETAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198105050000556 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TIII PAG123 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | L XAVIER IN ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PAG564. V SERRA IN RLJ ANO103 PAG522 ANO108 PAG176 ANO109 PAG213. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART238 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os pactos sociais só podem ser interpretados mediante recurso ao seu próprio texto e aos elementos por este revelados. II - Tal solução é exigida pelos interesses de terceiros, que hão-de entrar em contacto com a sociedade ou que nela virão a ingressar. | ||
| Reclamações: | |||
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