Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120256
Nº Convencional: JTRP00000858
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RP199112199120256
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Verificados os requisitos legais, deve ser concedida a revisão e confirmada a sentença estrangeira.
Reclamações: