Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231115 |  |
RECURSO CONTENCIOSO
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
TRIBUNAL CÍVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033600 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL RECURSO CONTENCIOSO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP200209260231115 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART89. | ||
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| Sumário: | O conhecimento de recurso contencioso interposto de decisão do Directo-Geral dos Registos e do Notariado, sobre admissibilidade de alteração de denominação de pessoa colectiva, é da competência do tribunal judicial e não do tribunal de comércio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |