Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010291 |  |
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
PERDÃO DE PENA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONSTITUCIONALIDADE
L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C.
II - Sendo o grau da culpa do arguido, em relação ao segundo crime, muito elevado, não só porque actuou com dolo, mas porque a taxa de álcool no sangue é superior ao dobro do valor a partir do qual há crime, e tendo o crime sido cometido durante o período de suspensão da execução da pena (7 meses de prisão, por homicídio involuntário), que não beneficiou de medidas de clemência por estar ligado à condução sob influência de álcool, não pode deixar de concluir-se que a ameaça da prisão e a simples censura do facto não foram suficientes para o afastar da criminalidade, justificando-se a revogação da suspensão da pena até porque a não revogação frustraria as expectativas da comunidade, enfraquecendo o sentimento de justiça e de confiança na validade da norma violada, face ao valor muito preocupante da taxa de álcool no sangue e à insegurança que o cada vez maior número de acidentes de viação ligados à ingestão de bebidas alcoólicas causa nas pessoas em geral.
III - A norma do artigo 2 n.1 alínea c) da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não viola o princípio da igualdade pelo facto de excluir do perdão determinado indivíduo em razão do crime por que foram condenados.