Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030958 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200012210031538 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 357-A/98-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART8. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de apoio judiciário destinado a uma acção, na sua tramitação comum e normal, só pode ser formulado até ao trânsito em julgado da decisão final. II - Posteriormente a esse momento, tal pedido só será admissível se for dirigido a questão judicial nascida depois do aludido trânsito e indicada no respectivo requerimento. III - Esse pedido para questão posterior não tem qualquer efeito retroactivo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |