Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810516 |  |
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
CONSUMO PESSOAL
CONSUMO DE DROGA
AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ T2 ANOII PAG221.
AC STJ DE 1995/06/28 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG242.
" ne bis in idem ".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024255 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE DROGA TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO PESSOAL CONSUMO DE DROGA | ||
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| Nº do Documento: | RP199807019810516 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 82/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A ART40 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG40. AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ T2 ANOII PAG221. AC STJ DE 1995/06/28 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG242. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a detenção de droga para consumo próprio e de outros um crime de tráfico, será necessariamente de excluir a detenção para consumo próprio como crime autónomo, sob pena de ofensa ao princípio " ne bis in idem ". | ||
| Reclamações: | |||
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