Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
AC RP DE 1997/10/01 IN CJ T4 ANOXXII PAG241.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026432 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001199941250 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 44-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART407 N2 ART417 N3 A ART419 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254. AC RP DE 1997/10/01 IN CJ T4 ANOXXII PAG241. | ||
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| Sumário: | I - O recurso que visa obter a anulação da decisão instrutória só deve subir a final, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, já que a sua retenção o não torna absolutamente inútil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |