Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220987
Nº Convencional: JTRP00007236
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
PROCESSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP199302109220987
Data do Acordão: 02/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 37/90-1
Data Dec. Recorrida: 09/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: LIMP75 ART52 N1 N2.
CPP87 ART107 ART411.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG523.
AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG527.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.
AC RP DE 1990/02/07 IN CJ T1 ANOXV PAG255.
Sumário: I - O prazo de interposição dos recursos em processos por abuso de liberdade de imprensa é de cinco dias e conta-se do depósito da sentença.
II - O artigo 145, do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal.
Reclamações: