Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007236 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA PROCESSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
| Nº do Documento: | RP199302109220987 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | LIMP75 ART52 N1 N2. CPP87 ART107 ART411. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG523. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG527. AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. AC RP DE 1990/02/07 IN CJ T1 ANOXV PAG255. | ||
| Sumário: | I - O prazo de interposição dos recursos em processos por abuso de liberdade de imprensa é de cinco dias e conta-se do depósito da sentença. II - O artigo 145, do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal. | ||
| Reclamações: | |||