Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250361
Nº Convencional: JTRP00036673
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: PRINCÍPIO DISPOSITIVO
FACTOS INSTRUMENTAIS
Nº do Documento: RP200304070250361
Data do Acordão: 04/07/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 637/00
Data Dec. Recorrida: 07/13/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART264.
Sumário: Factos instrumentais, de conhecimentos oficioso, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, são aqueles que, não fazendo prova directa dos factos principais, fundamentadores do direito ou da excepção, servem indirectamente para prová-los, pela convicção que criam da sua ocorrência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: