Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140291
Nº Convencional: JTRP00003141
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
Nº do Documento: RP199201029140291
Data do Acordão: 01/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096.
Sumário: Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, entre individuos de nacionalidade portuguesa, fundada em factos que tambem o autorizariam segundo o direito material portugues.
Reclamações: