Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027479 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | PROVEITO COMUM LEGITIMIDADE PASSIVA DÍVIDA DE CÔNJUGES RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199911239921148 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1145/95-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1691 B C. | ||
| Sumário: | I - O proveito comum do casal que é base da legitimidade passiva do cônjuge que não subscreve o contrato de compra de bens afere-se pela finalidade com que se contraiu a dívida e não pelo resultado da compra. II - O cônjuge tem legitimidade passiva para ser demandado se a dívida contraída pelo outro foi para fazer obras numa casa de banho da casa de morada de família | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |