Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940116 |  |
ASSISTENTE
ACUSAÇÃO PARTICULAR
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOÇÃO
FALTA
PROCESSO
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026090 | ||
| Relator: | BARROS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO ASSISTENTE ACUSAÇÃO PARTICULAR LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOÇÃO FALTA PROCESSO NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199905199940116 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 299-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART49 ART50 ART119 B ART122 N1 ART283 ART284 ART285. | ||
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| Sumário: | I - Traduz falta de promoção do processo pelo Ministério Público, configurando a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o facto de o assistente ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio aderir, com os fundamentos de facto e de direito nela apontados, pois não é permitido que o detentor da legitimidade para acusar ( o Ministério Público ) possa fazê-lo por simples remissão. | ||
| Reclamações: | |||
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