Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821123
Nº Convencional: JTRP00027476
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199911239821123
Data do Acordão: 11/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1279.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/09 IN CJSTJ T1 ANOV PAG37.
Sumário: I - É bastante para fundamentar a providência cautelar de restituição provisória de posse de prédio urbano, o ter-se alegado, juntando título translativo, a compropriedade do imóvel, e de, nessa qualidade, ter chaves para nele entrar e no mesmo passar férias e fins de semana.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: