Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123429
Nº Convencional: JTRP00012606
Relator: PEREIRA GUEDES
Descritores: ADIAMENTO
DESOCUPAÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199002060123429
Data do Acordão: 02/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 8395/B-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART3 ART4 N1 ART22.
CPC67 ART986 N2 ART1037 ART1044.
CCIV66 ART1311 ART1037 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/04/17 IN CJ T2 ANOV PAG97.
AC RC DE 1983/03/01 IN CJ T2 ANOVIII PAG5.
Sumário: Em embargos de terceiro à execução de sentença proferida em acção de reivindicação é legítimo formular, e se for caso disso conceder, o pedido de diferimento da desocupação, deduzido por alegado arrendatário.
Reclamações: