Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018932 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199706099750262 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 201/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART346 ART619 N1. CPC67 ART516. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/02/09 IN BMJ N314 PAG260. | ||
| Sumário: | I - O arresto proventivo é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e há-de incidir sobre bens do devedor; II - É o requerente que tem de provar que os bens pertencem ao devedor; não é este que tem de fazer a prova do contrário; III - Bastará ao devedor, para que a questão seja julgada a seu favor, tornar duvidosos, através de contraprova, os factos invocados pelo requerente. | ||
| Reclamações: | |||