Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750262
Nº Convencional: JTRP00018932
Relator: ANIBAL JERONIMO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199706099750262
Data do Acordão: 06/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 201/96
Data Dec. Recorrida: 09/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART346 ART619 N1.
CPC67 ART516.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/09 IN BMJ N314 PAG260.
Sumário: I - O arresto proventivo é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e há-de incidir sobre bens do devedor;
II - É o requerente que tem de provar que os bens pertencem ao devedor; não é este que tem de fazer a prova do contrário;
III - Bastará ao devedor, para que a questão seja julgada a seu favor, tornar duvidosos, através de contraprova, os factos invocados pelo requerente.
Reclamações: