Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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COMPETÊNCIA
ADVOGADO
SOLICITADOR
RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
CPC67 ART32 N1 C.
é da competência de advogado e não de solicitador.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015918 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | APRESENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO COMPETÊNCIA ADVOGADO SOLICITADOR RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510049510726 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 144/94-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART62 N2 ART63 ART64 N1 D. CPC67 ART32 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC41396 TERCEIRA SECÇÃO DE 1990/12/19. | ||
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| Sumário: | I - A apresentação e subscrição da motivação de recurso é da competência de advogado e não de solicitador. | ||
| Reclamações: | |||
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