Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150770 |  |
SUSPENSÃO
EXECUÇÃO
DL 124/96 DE 1996/08/10.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032715 | ||
| Relator: | NARCISO MACHADO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200106180150770 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 380-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART871 N1. DL 124/96 DE 1996/08/10. | ||
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| Sumário: | Estando suspensa uma execução fiscal, com penhora prioritária em consequência da aplicação do regime previsto na Decreto-Lei n.124/96 (Plano Mateus), não será de decretar a suspensão na execução do foro comum, com penhora subsequente, nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |