Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033708 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RP200209300250892 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART57 N1 N2. | ||
| Sumário: | A Lei n.30-E/2000, de 20 de Dezembro, relativa a apoio judiciário, aplica-se aos pedidos de apoio judiciário formulados depois de 1 de Janeiro de 2001, mesmo que, em data anterior, o respectivo requerente tenha pedido a nomeação de patrono. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |