Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250892
Nº Convencional: JTRP00033708
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP200209300250892
Data do Acordão: 09/30/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART57 N1 N2.
Sumário: A Lei n.30-E/2000, de 20 de Dezembro, relativa a apoio judiciário, aplica-se aos pedidos de apoio judiciário formulados depois de 1 de Janeiro de 2001, mesmo que, em data anterior, o respectivo requerente tenha pedido a nomeação de patrono.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: