Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640414
Nº Convencional: JTRP00019436
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MULTA
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199609239640414
Data do Acordão: 09/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG266.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC TC 17/91 DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG484.
Sumário: I - Sendo os encargos normais da lide o objecto da concessão do apoio judiciário, é de atender que não constando as multas do texto da lei e considerando que também estão excluídas do pensamento legislativo, aquelas não podem ser incluídas no apoio judicário.
Reclamações: