Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013086 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ARTICULADO SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199412059420166 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1525-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N2 ART736 ART737 N1 ART740 N1. | ||
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| Sumário: | I - O agravo do despacho que indeferiu a suspensão da instância sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo. II - O agravo de despacho que indeferiu articulado superveniente sobe, no caso, por arrastamento, imediatamente, com o agravo dominante ( do despacho que não suspendeu a instância ), em separado e com efeito meramente devolutivo. | ||
| Reclamações: | |||
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