Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130395
Nº Convencional: JTRP00005384
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO POSSESSÓRIA
SERVIDÃO
Nº do Documento: RP199203109130395
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 50/90-2
Data Dec. Recorrida: 02/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1280.
Sumário: As acções possessórias não são aplicáveis à defesa das servidões não aparentes, salvo em casos especiais.
Reclamações: