Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035327 | ||
| Relator: | OLIVEIRA ABREU | ||
| Descritores: | DOCUMENTO AUTÊNTICO FORÇA PROBATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RP200211250151035 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 9 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART371. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ 18 PAG13. | ||
| Sumário: | A força probatória de um processo autêntico reporta-se às declarações constantes do documento e não também ao conteúdo dessas declarações. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |