Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151035
Nº Convencional: JTRP00035327
Relator: OLIVEIRA ABREU
Descritores: DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RP200211250151035
Data do Acordão: 11/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 9 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART371.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ 18 PAG13.
Sumário: A força probatória de um processo autêntico reporta-se às declarações constantes do documento e não também ao conteúdo dessas declarações.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: